Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Jabuti / Nós / Nossa: Jabuti Consultoria em Tecnologia Ltda., com sede na Rua Comendador Araújo 372, Centro, Curitiba – PR, CEP 80420-000.
• Contratante / Você / Seu: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Jabuti.
• Serviços: as atividades de orientação, configuração e integração de inteligência artificial descritas na Seção 3 deste documento e nas páginas de serviços do site.
• Site: o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio jabutip.blog.
• Acordo: a combinação destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e de qualquer proposta ou contrato de serviço firmado entre as partes.
• Conteúdo: textos, documentos, dados e materiais produzidos ou compartilhados no âmbito da prestação dos serviços.
• Dados do Cliente: informações operacionais, arquivos e dados de hardware fornecidos pelo Contratante durante o engajamento.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site ou a contratação de qualquer serviço da Jabuti implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não utilize nossos serviços e entre em contato para esclarecimentos antes de prosseguir.

Para contratar nossos serviços, o Contratante deve ter capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem detenha poderes de gestão. A idade mínima para contratação é 18 anos.

Estes Termos complementam, mas não substituem, qualquer proposta comercial escrita assinada pelas partes. Em caso de conflito entre estes Termos e uma proposta assinada, prevalece o disposto na proposta.

3. Descrição dos Serviços

A Jabuti oferece serviços de consultoria e implementação voltados à integração de ferramentas de inteligência artificial — com foco em processamento local via NVIDIA CUDA e NPU — em pequenas e médias empresas. Os serviços atuais compreendem:

• Orientação NPU com Calma (R$ 710): sessão introdutória e documento de orientação sobre opções de IA local baseadas em hardware NVIDIA NPU, adaptado às atividades cotidianas do negócio.
• Configuração de Fluxo CUDA (R$ 1.490): configuração de um fluxo de trabalho prático com IA em hardware NVIDIA CUDA para uma tarefa recorrente específica, com treinamento da equipe e suporte de acompanhamento.
• Caminho de Integração Local (R$ 3.620): engajamento de longo prazo para introdução gradual de processamento CUDA e NPU em múltiplas áreas do negócio, com planejamento, instalação faseada, capacitação e apoio contínuo.

A Jabuti se reserva o direito de ajustar o escopo dos serviços mediante comunicação prévia ao Contratante, especialmente quando mudanças no ambiente técnico do cliente exigirem adaptação da abordagem.

Disponibilidade geográfica

Atendemos principalmente empresas com sede ou operações no Brasil. Serviços a clientes fora do território nacional podem estar sujeitos a condições adicionais e são avaliados caso a caso.

4. Responsabilidades do Contratante

Para que os serviços possam ser prestados com qualidade, o Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante todo o engajamento;
• Manter backup adequado de dados e sistemas antes de qualquer configuração ou modificação;
• Designar um ponto de contato interno que possa responder a perguntas técnicas e operacionais;
• Cumprir os requisitos mínimos de hardware especificados pela Jabuti para cada serviço;
• Não utilizar os resultados dos serviços para fins contrários à legislação brasileira;
• Respeitar as licenças de software de terceiros envolvidas nas configurações (ex.: drivers NVIDIA, frameworks de IA);
• Comunicar prontamente qualquer problema técnico ou insatisfação para que possamos atender adequadamente.

Atividades não permitidas

O Contratante não deve usar os serviços ou os conhecimentos transmitidos para:

• Desenvolver sistemas de vigilância não autorizada de pessoas;
• Processar dados pessoais sem base legal adequada conforme a LGPD;
• Criar ou distribuir conteúdo fraudulento, enganoso ou prejudicial a terceiros;
• Violar direitos de propriedade intelectual de fornecedores de software ou hardware;
• Qualquer atividade que contrarie a legislação vigente no Brasil.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Jabuti no âmbito dos serviços — metodologias, documentações, guias, scripts e configurações — é protegido por direitos de propriedade intelectual. Ao contratar nossos serviços, o Contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar esses materiais exclusivamente em suas próprias operações.

É vedada a reprodução, distribuição, revenda ou sublicenciamento desses materiais sem autorização prévia e expressa por escrito da Jabuti.

Dados e conteúdos do Contratante

Os dados, arquivos e informações fornecidos pelo Contratante permanecem de sua titularidade. A Jabuti acessa esses materiais exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados e não os utiliza para qualquer outra finalidade.

Feedbacks e sugestões

Sugestões ou comentários fornecidos pelo Contratante sobre os serviços poderão ser utilizados pela Jabuti para aprimoramento de suas práticas, sem que isso gere qualquer obrigação de compensação.

6. Pagamento e Cancelamento

Os valores dos serviços são indicados em reais (R$) e estão descritos nas páginas do site e nas propostas formais emitidas pela Jabuti. Os preços podem ser revisados periodicamente, sendo as alterações comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência para engajamentos em andamento.

Formas de pagamento

Aceitamos transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário e cartão de crédito conforme acordado na proposta. O início dos trabalhos está condicionado à confirmação do pagamento da parcela inicial, quando aplicável.

Política de cancelamento

O Contratante pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento mediante comunicação escrita. O reembolso de valores pagos segue os critérios abaixo:

• Cancelamento antes do início do engajamento: reembolso integral, deduzidas eventuais despesas administrativas comprovadas;
• Cancelamento após o início: reembolso proporcional ao trabalho não executado, avaliado de comum acordo entre as partes;
• Cancelamento por não cumprimento de obrigações pelo Contratante (ex.: não fornecimento de acesso necessário): sem direito a reembolso das etapas já concluídas.

Não estabelecemos cláusulas de fidelidade ou renovação automática sem notificação prévia.

7. Termos Específicos de Serviço

Entrega e escopo

O escopo de cada serviço é definido na proposta comercial assinada. Solicitações de expansão do escopo original são tratadas como adendos e podem implicar ajuste de prazo e valor.

Prazos

Os prazos indicados nas propostas são estimativas baseadas nas informações disponíveis no momento da contratação. Atrasos causados por indisponibilidade do Contratante, por mudanças no ambiente técnico ou por fatores externos não são de responsabilidade da Jabuti.

Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas durante o engajamento. Essa obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do contrato, salvo disposição diferente em acordo escrito.

Treinamento e capacitação

Quando incluído no escopo, o treinamento da equipe do Contratante é conduzido de forma presencial ou remota conforme acordado. Cabe ao Contratante garantir a participação dos colaboradores indicados nos momentos definidos.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Jabuti são prestados com base no estado atual da tecnologia de IA e nos recursos de hardware disponíveis. Não fazemos afirmações sobre resultados de negócio específicos, tampouco sobre desempenho do hardware de terceiros (incluindo equipamentos NVIDIA) além do descrito nas especificações do fabricante.

A Jabuti não se responsabiliza por:

• Perdas de dados causadas por falhas de hardware do Contratante ou ausência de backups;
• Interrupções de serviço causadas por atualizações de software de terceiros incompatíveis com as configurações entregues;
• Decisões de negócio tomadas com base em outputs de sistemas de IA configurados durante o engajamento;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza;
• Eventos de força maior conforme o Código Civil Brasileiro.

A responsabilidade total da Jabuti em qualquer reclamação está limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço específico ao qual a reclamação se refere.

9. Indenização

O Contratante concorda em indenizar e isentar a Jabuti, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de:

• Uso dos serviços ou dos materiais entregues em desacordo com estes Termos;
• Violação de direitos de terceiros causada por decisões operacionais do Contratante;
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas à Jabuti durante o engajamento.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante notificação escrita com 10 dias de antecedência, sem necessidade de justificativa. A Jabuti pode encerrar imediatamente em caso de uso indevido dos serviços, não pagamento ou descumprimento grave destes Termos.

Com o encerramento, cessam as obrigações de entrega futuras. Obrigações já assumidas (pagamentos devidos, confidencialidade, propriedade intelectual) continuam vigentes após o término do contrato.

11. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar uma resolução amigável em até 30 dias a partir da comunicação formal do problema.

Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba – PR como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes poderão, de comum acordo, optar pela mediação ou arbitragem como meios alternativos de solução de conflitos, nos termos da Lei nº 13.140/2015 e da Lei nº 9.307/1996.

12. Disposições Gerais

Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer propostas assinadas, constituem o acordo completo entre as partes sobre os temas aqui tratados.

Divisibilidade: Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

Renúncia: A omissão da Jabuti em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.

Cessão: O Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sob este Acordo sem autorização prévia por escrito da Jabuti. A Jabuti pode ceder em caso de reorganização societária, comunicando o Contratante em prazo razoável.

Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço postal ou ao e-mail [email protected], sendo consideradas recebidas no dia útil seguinte ao envio confirmado.

13. Alterações nestes Termos

A Jabuti pode atualizar estes Termos periodicamente. Quando isso ocorrer, publicaremos a versão atualizada nesta página e comunicaremos os Contratantes com engajamentos ativos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação será interpretado como aceitação das novas condições. Caso discorde das alterações, o Contratante pode encerrar o contrato sem penalidade dentro do período de notificação.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelo canal dedicado a questões legais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço postal: Rua Comendador Araújo 372, Centro, Curitiba – PR, CEP 80420-000
• Telefone: +55 41 98736-2914

Procuramos responder todas as mensagens dentro de 5 dias úteis.